Termos e Condições

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Conecta você ao imóvel de seus sonhos

CONDIÇÕES GERAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS ONLINE
VIA LICENCIAMENTO DE USO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS – USADOS

JUNAGA IMÓVEIS, com sede na AVENIDA JÚLIO MARQUES LUZ, Nº 92, JATIÚCA, MACEIÓ – AL, CEP 57.035-700, inscrita no CNPJ sob o n° 29.561.588/0001-34, doravante designada CONTRATADA (JUNAGAIMOVEIS), e de outro lado, a PESSOA FÍSICA qualificada no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS ONLINE VIA LICENCIAMENTO DE USO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS, doravante designado CONTRATANTE, têm entre si justas e acertadas as presentes CONDIÇÕES GERAIS, que serão regidas pelas disposições abaixo e condições do CONTRATO.

APLICAÇÃO
1. As CONDIÇÕES GERAIS são aplicáveis à prestação de serviços de informática decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e seu licenciamento de direito de uso, compreendidas como softwares as páginas eletrônicas disponibilizadas pelo JUNAGA IMÓVEIS em seu site (www.junagaimoveis.com.br), para a veiculação de imóveis.

2. O CONTRATANTE declara e concorda que a atividade empresarial da JUNAGA IMÓVEIS é a de simples licenciamento de direito de uso de página eletrônica e, neste sentido, a JUNAGA IMÓVEIS não realiza, e tampouco se responsabiliza pela intermediação das vendas e compras, ou qualquer tipo de transação feita entre USUÁRIOS e CONTRATANTE do site.

3. Toda a veiculação de ANÚNCIO é promovida pelo CONTRATANTE e deve obedecer às regras e POLÍTICAS DO SITE bem como a estas CONDIÇÕES GERAIS.

REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

4. Pelos serviços prestados será devido pelo CONTRATANTE À JUNAGA IMÓVEIS o valor descrito no CONTRATO, cujo pagamento será feito nas condições ali determinadas.

5. Os pagamentos poderão ser feitos via boleto bancário ou cartão de crédito e, uma vez feita a opção pelo CONTRATANTE, a forma de pagamento somente poderá ser alterada mediante solicitação por escrito do CONTRATANTE e com o devido aceite da JUNAGA IMÓVEIS.

6. Caso o CONTRATANTE não receba as instruções para pagamento em até 05 (cinco) dias antes de seu vencimento, deverá entrar em contato com a JUNAGA IMÓVEIS para solicitar o reenvio da cobrança.

7. Independentemente da forma de pagamento selecionada pelo CONTRATANTE, pagamentos em atraso estarão sujeitos à multa em valor equivalente a 2% (dois por cento) do montante em aberto, juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, bem como à correção monetária calculada através do IGP-M/FGV, ou, por índice de correção monetária que venha a substituí-lo.

8. A JUNAGA IMÓVEIS reserva-se o direito de alterar planos e o preço dos serviços prestados a qualquer momento, levando em consideração a inflação do período, variação de custos, posicionamento no mercado, qualidade superior, características dos serviços prestados e cenário macroeconômico. Os preços também poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com menor frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

9. O CONTRATO entrará em vigor na data de sua assinatura, por via eletrônica, permanecendo assim pelo prazo nele descrito.

10. O plano permanecerá ativo até o vencimento da próxima cobrança, e não haverá reembolso de quaisquer parcelas já pagas, seja parcial, seja integral.

11. A JUNAGA IMÓVEIS poderá desativar os ANÚNCIOS do CONTRATANTE e inclusive rescindir sem prévio aviso o CONTRATO nos seguintes casos, entre outros que estiverem em desacordo com suas políticas de qualidade:

A. Fornecimento de informações inconsistentes ou inverídicas pelo CONTRATANTE;
B. Indício de utilização do CONTRATO para práticas ilícitas ou não éticas;
C. Reclamações de USUÁRIOS em relação às práticas comerciais do CONTRATANTE;
D. Veiculação pelo CONTRATANTE de imóveis que não pertençam à sua carteira;
E. ANÚNCIOS de imóveis que já tenham sido comercializados;
F. Terceirização de ANÚNCIOS;
G. ANÚNCIOS com preenchimento de dados em campos não correspondentes;
H. ANÚNCIOS de imóveis cujos proprietários não autorizaram sua veiculação;
I. ANÚNCIOS que contenham número de telefone ou dados para contato;
J. ANÚNCIOS que contenham fotografias ou informações cadastrais próprias ou de terceiros, fotografias de titularidade de terceiros, fotografias em perspectiva, vídeos ou fotografias que não sejam exclusivamente do imóvel;
K. Mais de um ANÚNCIO para o mesmo imóvel (imóveis duplicados), entre outras.
L. Ocorrendo o inadimplemento do valor devido pelo ANUNCIANTE À JUNAGA IMÓVEIS.

12. Na hipótese em que o CONTRATANTE deixar de observar as condições e prazo de pagamento especificadas no CONTRATO e nestas CONDIÇÕES GERAIS, A JUNAGA IMÓVEIS também poderá desativar os ANÚNCIOS do CONTRATANTE e rescindir sem prévio aviso o CONTRATO.

13. Caso o CONTRATANTE tenha seus ANÚNCIOS desativados e tenha havido o cadastramento manual de tais ANÚNCIOS, o CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável por recadastrar todos os seus anúncios, tão logo tenha sanado o descumprimento do CONTRATO ou das CONDIÇÕES GERAIS e A JUNAGA IMÓVEIS tenha reativado seu plano.

14. A desativação destes ANÚNCIOS não implica em diminuição do montante devido pelo CONTRATANTE.

RENOVAÇÃO

15. O CONTRATO será renovado automaticamente, por iguais períodos de tempo, salvo manifestação em contrário de uma das Partes, por escrito, via e-mail, em até 05 (cinco) dias antes do término da vigência. Caso contrário, o CONTRATO será automaticamente renovado e será cobrado o valor correspondente à sua renovação.

16. Na hipótese de renovação do contrato, o valor do novo CONTRATO poderá sofrerá reajuste de acordo com os preços praticados pela JUNAGA IMÓVEIS à época da renovação.

DEVERES E DIREITOS DA JUNAGA IMÓVEIS

17. Para cadastramento manual dos ANÚNCIOS, A JUNAGA IMÓVEIS terá até 72 horas úteis a contar da assinatura do CONTRATO para ativar os serviços contratados, assim como disponibilizar online condições para que o CONTRATANTE inicie a inclusão de seus anúncios no site JUNAGA IMÓVEIS.

18. Para inserção automática dos ANÚNCIOS, há o compromisso de o CONTRATANTE promover o contato do responsável pelo software com A JUNAGA IMÓVEIS em até 72 horas úteis, ficando o CONTRATANTE responsável por solicitar ao software que realize todos os procedimentos necessários para que a carga seja enviada À JUNAGA IMÓVEIS de forma integral e fidedigna às informações contidas no site ou sistema de gestão do CONTRATANTE.

19. Para a inclusão do perfil do CONTRATANTE, dados de contato e de seus ANÚNCIOS, com as respectivas informações, fotografias e logotipos, A JUNAGA IMÓVEIS manterá sistema online, que será acessado por meio de e-mail e senha escolhidos pelo CONTRATANTE.

20. Os dados inseridos manualmente estarão disponíveis para o público em geral em até 24 horas após a inserção.

21. A JUNAGA IMÓVEIS possui prazo de 48 horas para atualizar os ANÚNCIOS a contar a partir do envio pelo CONTRATANTE.

22. Com o objetivo de proporcionar ao CONTRATANTE a melhor experiência de atendimento e controle de seus leads, A JUNAGA IMÓVEIS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, incluir o CONTRATANTE no “Lead de Ligação”. Este consiste na substituição, junto ao ANÚNCIO, do número de telefone informado À JUNAGA IMÓVEIS pelo CONTRATANTE por um número de telefone digitalmente gerado pela JUNAGA IMÓVEIS. O CONTRATANTE poderá escolher para qual número telefônico a ligação será redirecionada pelo “Lead de Ligação”.

23. A JUNAGA IMÓVEIS aplicará seus melhores esforços para manter o site e todas as suas funcionalidades online em pelo menos 95% do período contratado todo mês.

24. A JUNAGA IMÓVEIS não se responsabiliza pela indisponibilidade do site, desde que esta esteja em linha com os parâmetros e as práticas de mercado.

25. Adicionalmente A JUNAGA IMÓVEIS não se responsabiliza por:

a. Indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão à internet;
b. Indisponibilidade de acesso à internet pelo CONTRATANTE, gerada por problemas de conexão dos equipamentos do CONTRATANTE; e
c. Eventos fora de seu controle.

DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE

26. Pagamento da remuneração na forma prevista no CONTRATO.

27. O CONTRATANTE se responsabilizará integralmente pelas informações fornecidas através de seus ANÚNCIOS, de seu site e de outras informações fornecidas aos USUÁRIOS da JUNAGA IMÓVEIS, assim como será de sua responsabilidade a inclusão dos ANÚNCIOS que contratou.

28. O CONTRATANTE se responsabilizará exclusiva e integralmente também por eventuais consequências dos anúncios que houver veiculado, tais como, mas sem se limitar a: interpelações judiciais indenizatórias por qualquer razão, questionamentos de órgãos de proteção do consumidor, interpelações de autoridades governamentais e policiais e outros. Nessas situações o CONTRATANTE se obriga a manter indene a JUNAGA IMÓVEIS, arcando integralmente com as despesas de defesa, inclusive honorários de advogado e custas.

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

29. A JUNAGA IMÓVEIS poderá modificar, alterar e/ou ajustar estes termos a qualquer tempo e essas modificações, alterações e/ou ajustes serão efetivos e imediatos assim que estes se tornem públicos. Para este efeito, o CONTRATANTE deverá rever as CONDIÇÕES GERAIS periodicamente, sendo certo que o CONTRATO se subordina à aceitação das CONDIÇÕES GERAIS em vigor.

30. O signatário que representa o CONTRATANTE declara ter poderes para celebrar o CONTRATO em nome do mesmo, assumindo responsabilidades pelas declarações ora acordadas.

FORO

31. Fica eleito o Foro da Comarca de MACEIÓ – AL, para dirimir quaisquer demandas judiciais decorrentes do CONTRATO.